Política de Privacidade do Vigia Oficial
Versão 2026-10-24-v2 · vigente desde 24/10/2026
Esta Política explica como tratamos dados pessoais no serviço Vigia Oficial, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Quem é o controlador
LISETE TEREZA GASPANO ROMANINI, CNPJ 50.370.424/0001-16, Rua Angelo Moises Gentile, 221, sala 03 — Itápolis/SP, CEP 14902-046.
Canal de atendimento ao titular de dados: contato@vigiaoficial.com.br.
2. Quais dados tratamos
- Dados de cadastro: nome, e-mail de login, senha (armazenada apenas como código irreversível) e e-mails de destino dos avisos.
- Dados monitorados: CNPJ, razão social e nomes alternativos da empresa; e, quando o usuário cadastra, CPF e nome completo do titular, sócio ou representante.
- Avisos: trechos de publicações oficiais públicas em que os dados monitorados aparecem, com data, fonte e link.
- Registros de consentimento e de autorização: versão dos Termos aceita, data, hora e endereço IP do aceite e das declarações de autorização de CPF.
- Registros de acesso: endereço IP, data e hora de acesso ao site, mantidos por 6 meses, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Dados de pagamento: quando houver plano pago, dados de cobrança tratados pela plataforma de pagamentos; não armazenamos número de cartão.
3. Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter a conta, procurar os dados cadastrados nas publicações oficiais, enviar avisos e manter o histórico no painel | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Monitorar CPF de sócio ou representante cadastrado pelo usuário | Legítimo interesse do usuário e da empresa (art. 7º, IX), com declaração de autorização do titular registrada |
| Tratar publicações oficiais de acesso público | Dados tornados públicos pela administração pública, respeitada a finalidade da publicação (art. 7º, §§ 3º e 4º) |
| Cobrança, emissão de nota fiscal e obrigações fiscais | Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e V) |
| Guardar registros de acesso, segurança e prevenção a fraudes | Obrigação legal (Marco Civil) e legítimo interesse (art. 7º, II e IX) |
Não vendemos dados, não usamos os dados para publicidade de terceiros e não fazemos perfis de comportamento.
4. Com quem compartilhamos
Somente com fornecedores necessários para o serviço funcionar, que tratam os dados conforme nossas instruções:
- provedor do servidor onde o sistema e o banco de dados ficam hospedados;
- serviço de envio de e-mails (para os avisos e os códigos de acesso);
- plataforma de pagamentos, quando houver plano pago;
- serviço público de consulta de CNPJ, usado só para preencher a razão social da empresa cadastrada.
Alguns desses fornecedores podem armazenar dados fora do Brasil; nesses casos, exigimos garantias de proteção compatíveis com a LGPD. Também podemos fornecer dados a autoridades, quando houver ordem judicial ou obrigação legal.
5. Por quanto tempo guardamos
- Dados da conta, cadastros e avisos: enquanto a conta existir. Ao excluir a conta pelo painel, apagamos esses dados imediatamente do sistema; as cópias de segurança são sobrescritas em até 14 dias.
- Registros de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet).
- Registros de aceite, autorizações e dados de cobrança: pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e fiscais ou para a defesa em processos (em geral, até 5 anos).
6. Seus direitos
O titular pode, a qualquer momento: confirmar se tratamos seus dados; acessá-los; corrigi-los; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; pedir a portabilidade; saber com quem compartilhamos; revogar consentimentos; e se opor a tratamentos (art. 18 da LGPD). Boa parte disso pode ser feita diretamente no painel (editar cadastros, exportar avisos para Excel e excluir a conta). Os demais pedidos devem ser enviados para contato@vigiaoficial.com.br e serão respondidos em até 15 dias.
Se você teve o CPF cadastrado por outra pessoa e não autorizou, escreva para o mesmo endereço: removemos o monitoramento e informamos a conta responsável.
O titular também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Cookies
Usamos apenas um cookie essencial, que mantém o usuário conectado ao painel. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros.
8. Segurança
Usamos conexão criptografada (HTTPS), senhas guardadas com código irreversível (scrypt), sessões com prazo de validade, proteção contra envio de formulários por outros sites, limite de tentativas de login, separação dos dados de cada conta e cópias de segurança diárias. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a ANPD, conforme a lei.
9. Crianças e adolescentes
O serviço é destinado a empresas e a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores.
10. Alterações desta Política
A versão vigente fica sempre nesta página. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail.