Termos de Uso do Vigia Oficial

Versão 2026-10-24-v2 · vigente desde 24/10/2026

Estes Termos regulam o uso do serviço Vigia Oficial, oferecido por LISETE TEREZA GASPANO ROMANINI, inscrita no CNPJ sob o nº 50.370.424/0001-16, com sede na Rua Angelo Moises Gentile, 221, sala 03 — Itápolis/SP, CEP 14902-046 ("Vigia Oficial", "nós"). Ao criar uma conta, o usuário declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. O que é o serviço

1.1. O Vigia Oficial lê diariamente publicações oficiais de acesso público — diários oficiais, comunicações judiciais, portais de contratações públicas e cadastros públicos, conforme a página de Cobertura — e avisa o usuário, por e-mail e pelo painel, sobre as publicações em que aparecem os CNPJs, CPFs e nomes que ele cadastrou.

1.2. O conteúdo das publicações pertence às respectivas fontes oficiais. O Vigia Oficial apenas localiza, organiza e indica o link para o documento original.

2. Natureza dos avisos

2.1. Os avisos são gerados automaticamente e têm caráter informativo. A classificação de urgência, a categoria e os prazos exibidos são indicações extraídas do texto da publicação e podem conter imprecisões.

2.2. O serviço não substitui a leitura do documento oficial, o acompanhamento processual feito por advogado, a contagem oficial de prazos, nem constitui consultoria jurídica, contábil ou administrativa. O usuário deve sempre conferir a publicação original pelo link fornecido antes de tomar qualquer decisão.

2.3. A localização depende de como a publicação foi escrita e disponibilizada pela fonte oficial (por exemplo, nome ou número digitado de forma diferente, documento publicado apenas como imagem ou fonte fora do ar). Por isso o Vigia Oficial não garante que toda publicação sobre o usuário será localizada, nem o horário em que será localizada.

3. Conta e cadastro

3.1. Para usar o serviço é preciso criar uma conta com e-mail válido e senha. O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pelo sigilo da sua senha, e deve nos avisar se suspeitar de uso indevido.

3.2. O usuário declara ter capacidade civil para contratar ou estar autorizado pela empresa que representa.

4. Monitoramento de CPF

4.1. Só podem ser cadastrados o CPF do próprio usuário ou de sócios, administradores e representantes da sua empresa que tenham autorizado o monitoramento. Ao cadastrar um CPF, o usuário declara possuir essa autorização, e essa declaração fica registrada com data, hora e endereço IP.

4.2. É proibido usar o serviço para vigiar, perseguir ou expor pessoas, para fins discriminatórios ou para qualquer finalidade ilícita. O descumprimento leva ao cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Teste grátis

5.1. Novas contas têm um período de teste gratuito de 7 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do teste, o envio de avisos é interrompido até a contratação de um plano.

6. Planos, pagamento e reajuste

6.1. Os planos, seus limites e preços são os informados no site no momento da contratação. A cobrança é mensal (ou anual, quando oferecida), antecipada e recorrente, por Pix, boleto ou cartão de crédito, processada por plataforma de pagamentos parceira.

6.2. Em caso de falta de pagamento, o envio de avisos pode ser suspenso após aviso por e-mail, e retomado com a regularização.

6.3. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, com aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail. Se não concordar, o usuário pode cancelar antes da data do reajuste.

7. Cancelamento e direito de arrependimento

7.1. O usuário pode cancelar a assinatura e excluir a conta a qualquer momento, pelo painel ou pelo contato abaixo. O cancelamento impede novas cobranças; o período já pago continua disponível até o fim.

7.2. Na primeira contratação feita pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 dias, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8. Disponibilidade e alterações do serviço

8.1. Empenhamo-nos para manter o serviço disponível e a rodada diária funcionando, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros ou indisponibilidade das fontes oficiais.

8.2. Podemos incluir, alterar ou retirar fontes e funcionalidades para melhorar o serviço. Mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão comunicadas com antecedência, e o usuário poderá cancelar sem custo.

9. Responsabilidade

9.1. Respondemos pelos danos causados por falha na prestação do serviço nos termos da lei. Não respondemos por decisões tomadas sem a conferência do documento oficial, por publicações que a fonte oficial não disponibilizou em formato legível, nem por indisponibilidade de sites de terceiros.

9.2. Nos contratos com empresas (relação não regida pelo Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato.

10. Propriedade intelectual

A marca Vigia Oficial, o site, o painel, os textos e o software são de nossa titularidade. É proibido copiar, revender ou extrair dados do serviço de forma automatizada sem autorização por escrito.

11. Comunicações

As comunicações sobre a conta, avisos, cobrança e alterações destes Termos são enviadas para o e-mail de login. O usuário pode falar conosco pelo e-mail contato@vigiaoficial.com.br.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre nesta página, e mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.

13. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (quando cabível), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor; nas relações entre empresas, o foro da comarca de Itápolis/SP.